Alimentos Gravídicos – Lei 11.804/2008

Alimentos Gravídicos

Trata-se de uma forma especial de fixar alimentos para aquele que vai nascer, a CRFB/88 põe a salvo os direitos do nascituro.

Quando nós temos a concepção temos um ser em formação que depende do que a mãe recebe do meio externo, por isso, o requerimento dos alimentos são feitos e são analisados a partir de indícios de paternidade.

O seus requisitos são:

  • a prova da gravidez;
  • comprovar indícios da paternidade.

O juiz verificando tais requisitos pode conceder a  liminar, ou seja, que o juiz vai determinar  desde pronto o pagamento dos alimentos.

Uma vez fixados e uma vez pagos os alimentos eles não podem ser devolvidos, mesmo que se comprove posteriormente que aquele não era o pai.

Uma vez nascida a criança estes alimentos ficam automaticamente convertidos em alimentos em favor do filho, somente sendo alterado se for proposta uma ação revisional caso necessário.

Se o suposto pai não se entender pai da criança, caberá a ele uma ação de exoneração de alimentos onde ele pede o exame de DNA, para a prova e então deixar de prestar alimentos.

Com a liminar para pagamento dos alimentos, o pai é citado para o imediato pagamento, posto que já é devedor dos mesmos.

Como forma de defesa este suposto pai pode contar com o recurso de agravo de instrumento, neste a primeira grande defesa é a negatória da paternidade, onde o réu prova que não é pai da criança.

A prova do réu na ação de alimentos gravídicos tem que ser uma prova contundente e uma grande prova é a de impotência do réu.

A segunda defesa do réu e pai é a contestação, onde o réu pode requerer a audiência de justificação da qual o juiz ouve não só as testemunhas da genitora como também as testemunhas do suposto pai, isto porque o pai pode provar que por morar em outra cidade ou por não conhecer a genitora não teve relações com a mesma.

O fato é que o direito aos alimentos gravídicos tem um aporte probatório bem subjetivo e por isso mesmo o direito do nascituro de ter os alimentos em geral preponderam sobre os direitos do réu, se faz necessário um aporte probatório contundente por parte do réu.

A gestante fica em uma condição muito benevolente, mas por outro lado ela pode responder por responsabilidade civil por danos se acaso ficar comprovado que o suposto pai da criança não é quem ela apontou ser como réu na ação de alimentos.

O exame de DNA ainda na gestação é facultado ao magistrado, já que qualquer perícia pode ou não ser feita para convencimento do magistrado. Contudo o exame de DNA pode ser pedido durante a gestação em sede de contestação.

Se o suposto pai com o exame de DNA descobre não ser pai, cabe uma ação revisional para exoneração de alimentos, nesta feita o suposto pai não mais fica obrigado ao encargo alimentar.

Foto Perfil Katia

 

Autora
Katia Oliveira Araújo – Oliveira Araújo Advogados Associados
Cel.: 21 98859 6467
Fixo.: 21 3177 0187

 

 

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