Possibilidade de Mudança do Nome 

DA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO NOME EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Dispõe o art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) que “A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.” (grifo nosso).

O prenome, comumente conhecido por nome, é, via de regra, imutável ou definitivo, à luz do disposto no art. 58 do referido Diploma legal, porém, a própria norma traz exceção a esta regra, asseverando que: “O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.”.(grifo nosso).

O justo motivo para a mudança do prenome é entendido como aquele que possa colocar a pessoa em situação vexatória, ridícula ou depreciativa, que, aliás, nem deveria ser registrado, uma vez que os oficiais de registro civil são obrigados por lei a coibir este tipo de prática (Art. 55, parágrafo único da Lei de Registros Públicos)[1].

No caso da pessoa possuir um nome que gere severo constrangimento a sua honra a ponto de atingir sua dignidade, perfeitamente possível o requerimento judicial para sua mudança.

Tal possibilidade decorre não só da exceção prevista nos dispositivos legais apontados, mas também em homenagem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art. 1º, III da Constituição da República.

Isso, no caso do requerimento não ser feito no primeiro ano a após o atingimento da maioridade, caso que dispensa a ação judicial (Art. 56 da LRP).

O colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo pela mitigação do princípio da imutabilidade do nome, relativizando-o com base no art. 57 da Lei de Registros Públicos e em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa humana, valendo colacionar o precedente abaixo:

“DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRODUÇÃO DE PROVA. DEFERIMENTO.

Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial, o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto, admitindo-se, excepcionalmente, desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público, a alteração do patronímico, mediante sentença judicial.

No caso dos autos, atendidos os requisitos do artigo 57 c/c o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, deve ser autorizada a produção de prova requerida pela autora, quanto aos fatos que embasam o seu pedido inicial.”

Recurso provido.” (REsp 401.138/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 12/08/2003, p. 219)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem acolhido o pleito modificatório do prenome, quando este gerar forte constrangimento, situações vexatórias e sendo alvo de piadas e deboches, destacando-se os seguintes julgados:

“MUDANÇA DE PRENOME EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA IMUTABILIDADE DO PRENOME DECURSO DO PRAZO CONSTRANGIMENTO PESSOAL PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DO PRENOME “RAIMUNDA”. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO PRENOME. Recorrente que sofre intenso abalo psicológico oriundo do fato de se chamar Raimunda, sendo pessoa humilde, de pouca instrução, exercente da função de merendeira na APAE de Volta Redonda e assistida pela Defensoria Pública. Art.

57 da LRP, que permite excepcionalmente que o nome seja alterado após esgotado o prazo de um ano contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para tal. Jurisprudência do eg. STJ, que admite a aludida alteração, desde que preenchidos os requisitos autorizadores da alteração do nome e ausentes expedientes escusos visando a esquiva de eventuais credores. Prova dos autos.

Parecer psicológico que sinaliza que a recorrente sente-se constrangida e expressa grande angústia ante a exposição de seu nome e, devido a esta dificuldade de aceitação, apresenta complicações nas relações interpessoais quando seu nome se torna conhecido pelos outros. Depoimento testemunhal a corroborar que a recorrente não pugna pela alteração de seu prenome por mero capricho pessoal, mas sim em razão do constrangimento pessoal que sofre em razão do nome Raimunda. Crachá funcional e depoimento testemunhal que confirmam que a recorrente é conhecida em seu meio social como Marina, apelido público notório, cuja adoção, em substituição ao prenome, é admitida pelo art. 58 da Lei nº 6015/73. Depoimento pessoal que comprova que a pessoa é alvo de constantes deboches, humilhações, chacotas e trocadilhos, a tornar nítido que a medida pleiteada visa atender anseios garantidores da dignidade da pessoa humana, assegurada na Carta Magna. Precedente do STJ, de lavra da Ministra Nancy Andrighi, que confirma expressamente o prenome “Raimunda” como vexatório e hábil a causar constrangimento pessoal. Motivo excepcional hábil a autorizar a alteração do nome nos moldes do art. 57 da LRP, que resta constatado. Perquirição acerca do outro requisito elencado pela jurisprudência, qual seja, a demonstração de que o pleito não configura expediente escuso para fugir de credores. “Nada consta” em certidões de protestos e dos distribuidores cíveis e criminais. Existência de uma restrição cadastral, registrada em 29/06/2004 por uma pequena loja de calçados. Informação a ser excluída do cadastro, por ser referente, nesta data, a período superior a 5 anos. Inteligência do art. 43, §1º, do CDC e da súmula nº 323 do STJ. Fato isolado, de somenos importância quando cotejado com a relevância dos direitos da personalidade, dos quais o direito ao nome é espécie, a dignidade da pessoa humana, o bem-estar psicológico e o ajuste social e afetivo da apelante.

Ressalto à importância da segurança das relações jurídicas em nosso ordenamento jurídico. Julgador que deve encontrar solução que atenda ao legítimo interesse da recorrente sem prejudicar o direito de terceiro, titular de um crédito em face da recorrente desde 29/06/2004, que ainda não foi objeto de ação judicial. Nítida ponderação de interesses, a indicar que o melhor deslinde para a causa é o acolhimento da pretensão de alteração do nome, resguardando-se o direito do credor através de intimação para que tenha ciência de que a devedora teve o seu prenome modificado, evitando-se, com isso, qualquer burla ao seu direito creditório. Determinação de retificação do registro civil da apelante, procedendo-se às anotações de estilo. PROVIMENTO DO RECURSO.”

(TJ/RJ – 0006866-11.2006.8.19.0066 (2008.001.22891) – APELAÇÃO 2ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 04/08/2009 – DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL);

***

“Ação de retificação de registro civil. Sentença improcedente.

Apelo ofertado pelo autor. Pretensão de modificação do prenome do demandante de “APASIANO” para “VILSON”, como é conhecido e identificado por longos anos por familiares, amigos e pessoas de seu convívio social. Direito personalíssimo que não se submete a prazo decadencial do art. 56, da Lei nº 6.015/73.

Prevalência do princípio universal da dignidade da pessoa humana. Relativização do princípio da imutabilidade. Se uma vez comprovado que o detentor do nome a ser alterado possui sérios problemas de ordem psicológica e plena insatisfação, sendo inclusive reconhecido por outros durante longas décadas por prenome que não o seu constante do registro civil, mostra-se perfeitamente possível conceber a alteração pretendida. APELO CONHECIDO E PROVIDO.”

Íntegra do Acórdão – Data de Julgamento: 06/12/2011 (*)

(TJ/RJ – 0048246-59.2010.8.19.0038 – APELACAO – 1ª Ementa DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO – Julgamento: 06/12/2011 – DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL).

Grifos nossos.

A Oliveira Araújo Advogados Associados, obteve êxito em uma Ação de Modificação de Nome, no caso em que uma cliente se sentia profundamente envergonhada com o seu nome que homenageava uma figura pública:

Sentença:

(Omitidos relatório e nome para preservação da cliente)

“É o relatório. Decido. O artigo 58 da Lei 6.015/73 consagra o princípio da imutabilidade do prenome. Entretanto, a Lei de Registros Públicos traz exceções a este princípio, previstas nos artigos 55, 56 e 57, sendo elas a exposição ao ridículo; a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro anos após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família; e a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do Ministério Público. Na presente hipótese, não é difícil imaginar os constrangimentos que a requerente deve ter passado ao longo de sua vida, uma vez que seu prenome duplo faz clara menção à figura pública “xxxxxx”. Outrossim, verifica-se que a autora demonstrou cabalmente a motivação e o caráter excepcional capazes de mitigar a rigidez legal observada na Lei nº 6.015/73. Neste sentido, vejamos: TJ-MG – Apelação Cível AC 10433100179145002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 26/03/2013 Ementa: REGISTRO CIVIL – PRENOME – EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO – SENTIMENTO ÍNTIMO – ALTERAÇÃO – JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO – FLEXIBILIZAÇÃO DA ´IMUTABILIDADE´ DO NOME – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. – Doutrina e jurisprudência, amparadas pela atual legislação de registros públicos, vêm entendendo que a imutabilidade do nome, outrora absoluta no ordenamento jurídico brasileiro. – Em determinadas situações, especialmente quando se tratar de ridicularização e situações vexatórias, a alteração do prenome é admitida. – Diante das circunstâncias fáticas esposadas nos autos, amparadas pelo conjunto probatório, não há sentido, nem respaldo legal, à negativa da pretensão, sob pena de injustificado prestígio a rigorismos e solenidades, em detrimento da própria dignidade, um dos maiores bens imateriais da pessoa. – Recurso provido. Isto Posto, na forma do art. 57, da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a alteração do nome da autora no registro de nascimento para que passe a constar em vez de ‘xxxxxx’ o nome de ´xxxxxxx´. “. (TJ/RJ – Processo nº 0073418-07.2016.8.19.0001).

Deste modo, à luz do caso concreto, é possível ao julgador, por critério de equidade, autorizar a modificação do prenome, quando este acarretar abalos de ordem psicológica e moral em prejuízo de sua dignidade.

[1] Art. 55, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos: “Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.”.

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